Nota da CNBB sobre a REFORMA DA PREVIDÊNCIA
A Presidência da ConferênciaNacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou, nesta quinta-feira, dia 23 demarço, uma nota sobre a Reforma da Previdência. No texto, aprovado peloConselho Permanente da entidade, os bispos elencam alguns pontos da Proposta deEmenda à Constituição (PEC) 287/2016, considerando que a mesma “escolhe ocaminho da exclusão social” e convocam os cristãos e pessoas de boa vontade “ase mobilizarem para buscar o melhor para o povo brasileiro, principalmente osmais fragilizados”.
Em entrevista coletiva àimprensa, também foram apresentadas outras duas notas. Uma sobre o foro privilegiadoe outra em defesa da isenção das instituições filantrópicas. Na ocasião, aPresidência da CNBB falou das atividades e temas de discussão durante a reuniãodo Conselho Permanente, que teve início na terça-feira, dia 21 e terminou nofim da manhã desta quinta, 23.
Apreensão
Na nota sobre a PEC 287, a CNBBmanifesta apreensão com relação ao projeto do Poder Executivo em tramitação noCongresso Nacional. “A previdência não é uma concessão governamental ou umprivilégio. Os direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensaparticipação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio”,salientam os bispos.
O Governo Federal argumenta quehá um déficit previdenciário, justificativa questionada por entidades,parlamentares e até contestadas levando em consideração informações divulgadaspor outros governamentais. Neste sentido, os bispos afirmam não ser possível“encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras,desencontradas e contraditórias”.
A entidade valorizou iniciativasque visam conhecer a real situação do sistema previdenciário brasileiro comenvolvimento da sociedade.
Leia na íntegra:
NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 287/16 –“REFORMA DA PREVIDÊNCIA”
“Ai dos que fazem do direito umaamargura e a justiça jogam no chão”
(Amós 5,7)
O Conselho Permanente daConferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dosdias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povobrasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição(PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no CongressoNacional.
O Art. 6º. da ConstituiçãoFederal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dosbrasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio.Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participaçãodemocrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.
Abrangendo atualmente mais de 2/3da população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária eda diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistemada Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado àSeguridade Social.
Os números do Governo Federal queapresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados poroutras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possívelencaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras,desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da PrevidênciaSocial no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devemser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com ototal envolvimento da sociedade.
O sistema da Previdência Socialpossui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social depessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social(idade, enfermidades, acidentes, maternidade…), particularmente as maispobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir devalores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 nãoexiste nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a umaquestão econômica.
Buscando diminuir gastosprevidenciários, a PEC 287/2016 “soluciona o problema”, excluindo da proteçãosocial os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anospara homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoriaespecial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos seguradosespeciais (indígenas, quilombolas, pescadores…); ao reduzir o valor da pensãopara viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para opagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe ocaminho da exclusão social.
A opção inclusiva que preservadireitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública,taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração deexportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência.Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime daPrevidência Social – Emenda Constitucional 20/1998, que poderia provisionarrecursos exclusivos para a Previdência.
O debate sobre a Previdência nãopode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influênciasde grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempreé a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deveser buscado até à exaustão.
Às senhoras e aos senhoresparlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: “A vossa difíciltarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para asubsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falteentre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalhofeminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vidaque nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho dasmulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentesrelacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: odireito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que se trata.”
Convocamos os cristãos e pessoasde boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redorda atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo,principalmente os mais fragilizados.
Na celebração do Ano MarianoNacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida.Deus nos abençoe!
Brasília, 23 de março de 2017.
Cardeal Sergio daRocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB
Dom Murilo S. R.Krieger, SCJ
Arcebispo de SãoSalvador da Bahia
Vice-Presidente daCNBB
Dom Leonardo UlrichSteiner, OFM
Bispo Auxiliar deBrasília
Secretário-Geral daCNBB
